Nesta segunda-feira, 14, o MTE - ministério do Trabalho e Emprego, em reunião com centrais sindicais, confederações empresariais e federações da indústria, anunciou a intenção de adiar por um ano a entrada em vigor da NR-1 - norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A medida amplia o prazo de adequação inicialmente previsto para 26/5/25 e atende às solicitações tanto de empregadores quanto de trabalhadores, que pedem transição mais segura e estruturada frente às novas exigências relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
Além da prorrogação, o governo anunciou um conjunto de ações para apoiar a implementação efetiva da norma, entre elas:
Publicação de um guia oficial para a gestão de riscos psicossociais;
Lançamento de um manual técnico detalhado, previsto para os próximos 90 dias;
Criação de um GTT - grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, de empresas e de trabalhadores, com o objetivo de acompanhar e orientar a aplicação da NR-1.
As ações buscam assegurar que a norma - considerada um avanço significativo na proteção à saúde mental dos trabalhadores - seja implementada com responsabilidade, embasamento técnico e ampla participação social.
O que muda com a nova NR-1?
Atualizada pela portaria MTE 1.419/24, a NR-1 trouxe mudanças significativas para a gestão da SST - segurança e saúde no trabalho.
O principal avanço está na ampliação do escopo do PGR - programa de gerenciamento de riscos, que passa a incluir fatores psicossociais como elementos obrigatórios de identificação, registro e monitoramento.
Esses elementos, antes frequentemente negligenciados, agora fazem parte do rol de riscos ocupacionais reconhecidos pela legislação trabalhista, exigindo ações preventivas e corretivas por parte das organizações.
A nova redação da NR-1 reforça a interligação entre o PGR e a LDRT - lista de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo riscos psicossociais como depressão, transtornos de ansiedade e a própria síndrome de Burnout. Para o advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do escritório L.O. Baptista Advogados, essa atualização marca uma mudança de paradigma.
"Com a atualização da NR-1, reforça-se a ligação entre o PGR e a LDRT, ampliando a identificação de riscos psicossociais, como burnout, depressão e transtornos de ansiedade", afirma.
Ele destaca ainda que, com as novas exigências, a responsabilidade das empresas passa a abranger também a saúde emocional dos trabalhadores. Isso implica transformações profundas na cultura organizacional e na forma de gerir pessoas:
"As empresas precisarão reavaliar suas práticas de gestão para garantir um ambiente que minimize riscos psicossociais e promova o bem-estar mental dos trabalhadores."
Quais diretrizes as empresas deverão seguir?
Com a identificação dos riscos psicossociais no PGR, a NR-1 exige que as empresas elaborem e implementem planos de ação eficazes.
As diretrizes incluem:
A pauta também se articula à recente lei 14.831/24, que criou o certificado "Empresa Promotora da Saúde Mental", incentivando as organizações a adotarem boas práticas de bem-estar, transparência e apoio psicossocial.
Com isso, muitas empresas têm revisto seus programas de ESG - Environmental, Social and Governance para incluir estratégias mais robustas de promoção da saúde mental.
Impactos esperados
Especialistas afirmam que a NR-1 reflete crescente preocupação com os impactos do trabalho na saúde mental dos brasileiros. Somente em 2024, foram registrados mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais - o maior número da última década, segundo dados da Previdência Social.
A advogada Amanda Bento, do escritório LBS Advogadas e Advogados, destaca que relatórios recentes da OMS e diretrizes da OIT evidenciam a urgência de mudanças legais e culturais no que diz respeito à saúde mental no ambiente corporativo. "Hoje, a discussão não gira mais em torno de saber se o trabalho adoece, mas sim de quanto ele contribui para o adoecimento mental dos trabalhadores", afirma.
Para a causídica Lucimara da Silva Brito, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, a NR-1 inova ao reconhecer a saúde mental como uma "responsabilidade jurídica das empresas". De acordo com ela, o novo modelo exigirá uma transformação profunda na cultura organizacional, promovendo ambientes mais humanos e saudáveis, o que tende a impactar positivamente tanto a produtividade quanto o clima interno das corporações.
A especialista em Direito do Trabalho Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, do escritório Araújo e Policastro Advogados, ressalta que a fiscalização será intensificada, especialmente em setores com alta exposição ao estresse e à pressão, como teleatendimento, instituições financeiras e serviços de saúde, que devem figurar entre os primeiros alvos das novas exigências.
No Legislativo
Em paralelo à agenda do Executivo, tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.479/24, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, que propõe tornar obrigatória a promoção da saúde mental no trabalho em empresas com mais de 50 funcionários.
Entre as medidas previstas no texto estão:
O PL prevê sanções em caso de descumprimento, como advertência, multa e suspensão de benefícios fiscais.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, por comissões permanentes da Câmara, incluindo Saúde, Trabalho, Administração Pública e Constituição e Justiça.
Atualize-se
No próximo dia 15, o Migalhas realiza o evento "Segurança no Trabalho - Implicações práticas da nova NR-1" abordando os principais impactos da norma atualizada sob diferentes perspectivas.
Com quatro painéis, o encontro reúne especialistas para discutir a visão jurídica, as adaptações exigidas das empresas, a análise pericial das mudanças e o posicionamento do Ministério do Trabalho.
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